1. Objeto
1.1Estes Termos valem para o cadastro e o uso, pelo Médico, da Plataforma da LEVE APP LTDA ("LEVE"), CNPJ 66.764.404/0001-60, com sede em Belo Horizonte/MG.
1.2A LEVE oferece uma plataforma tecnológica que organiza a jornada de acesso de pessoas que buscam avaliação sobre a possibilidade de tratamento com cannabis medicinal. Ela conecta usuários, médicos habilitados e participantes independentes das etapas seguintes, e oferece fila de atendimento, comunicação, registro operacional e as rotinas administrativas de cobrança, conciliação, prestação de contas e repasse de honorários.
1.3Cada participante atua de forma independente. A relação de atendimento é direta entre Médico e Usuário. Cabe ao Médico fazer a avaliação clínica individualizada, verificar se há indicação e definir a conduta, inclusive a não indicação de tratamento com cannabis medicinal. A LEVE não exerce atividade médica, não tem registro no CRM nem diretor técnico e não interfere em decisões clínicas, diagnósticos ou prescrições.
1.4Estes Termos não criam exclusividade, vínculo de emprego, sociedade ou subordinação. O Médico exerce livremente a sua atividade fora da Plataforma. Não há garantia de volume mínimo de atendimentos.
2. Perfil do Médico
2.1Para usar a Plataforma, o Médico cria um perfil profissional.
2.2O credenciamento consiste na coleta e conferência de documentos e dados cadastrais, na confirmação da regularidade do registro no CRM e na verificação da titularidade de certificado digital ICP-Brasil. Tem natureza apenas administrativa e não envolve avaliação de mérito clínico. A LEVE confere a regularidade no cadastro e periodicamente.
2.3O Médico se compromete a manter os dados do perfil atualizados e usa a Plataforma de forma autônoma e voluntária: acessa quando quiser, sem carga horária, escala, agenda mínima, volume mínimo, permanência online ou obrigação de aceitar solicitações.
2.4O Médico só deve aceitar uma solicitação quando puder atender em tempo hábil e dentro das normas éticas e profissionais. Se não puder mais atender depois do aceite, avisa a Plataforma.
2.5O Médico autoriza a Plataforma a exibir ao Usuário, depois do aceite, o seu nome, o número do CRM e a especialidade. Divulgação fora do App depende de autorização separada.
2.6As solicitações dos Usuários são organizadas em fila operacional, por critério neutro (ordem de chegada e disponibilidade). Não há direcionamento de Usuários a um médico específico.
2.7O aceite de cada solicitação é ato voluntário e exclusivo do Médico, que pode recusá-la antes do atendimento, sem penalidade e sem justificativa.
2.8Aceites e recusas são registrados eletronicamente, com data e hora, apenas para rastreabilidade e prestação de contas. Cada solicitação e cada consulta têm identificação única.
3. Obrigações do Médico
3.1O acesso é pessoal e intransferível. É proibido permitir que terceiros usem a identidade, as credenciais ou o certificado digital do Médico. Uso indevido deve ser comunicado à LEVE de imediato.
3.2O Médico observa as normas éticas, profissionais e legais aplicáveis, entre elas a Res. CFM 2.314/2022 (telemedicina), a Res. CFM 2.336/2023 (publicidade) e o Código de Ética Médica.
3.2.1O atendimento ocorre pelas funcionalidades de comunicação da Plataforma, desde que adequado ao caso. Cabe ao Médico avaliar a suficiência das informações e os limites do meio usado, esclarecer o paciente e obter a concordância dele com a modalidade.
3.2.2O Médico pode recusar ou interromper o atendimento e indicar consulta presencial, por vídeo ou outro encaminhamento, sempre que necessário à segurança do paciente.
3.3Eventual prescrição é de inteira responsabilidade do Médico. A receita é emitida com certificado digital ICP-Brasil, no prescritor do CFM.
3.3.1O Médico não tem obrigação de prescrever. Ele não participa da venda, importação, precificação, fornecimento ou entrega de produtos, e não recebe comissão, vantagem ou benefício ligado a prescrição, aquisição, fornecedor, volume ou valor de produto.
3.4Honorários. O valor da consulta é informado ao Médico antes do aceite: R$ 100, ou R$ 50 quando o Usuário usa cupom de indicação.
3.4.1O pagamento do Usuário pode anteceder a identificação do Médico, que ocorre com o aceite.
3.4.2O Médico outorga à LEVE mandato para receber o pagamento por conta e ordem dele, conciliar e repassar.
3.4.3A LEVE repassa o valor pago, deduzidas apenas as tarifas do meio de pagamento, informadas no demonstrativo. A LEVE não retém percentual, não cobra por paciente encaminhado e não recebe do Médico comissão, taxa por encaminhamento ou mensalidade ligada a volume.
3.4.4O repasse é automático, por transferência para a conta de pagamento do Médico, logo depois de ele finalizar o atendimento na Plataforma. O demonstrativo fica disponível no painel.
3.4.5O pagamento válido do Usuário quita a obrigação dele com o Médico. Atraso de repasse não autoriza nova cobrança ao Usuário.
3.4.6O Médico emite a nota fiscal ao Usuário, em seu nome, e responde pelos tributos e contribuições sobre os seus honorários.
3.5O Médico registra os atendimentos em prontuário e cumpre os deveres de elaboração, guarda, sigilo e entrega ao paciente. A Plataforma armazena o prontuário em ambiente seguro, por conta dele.
3.6Ao final de cada atendimento, o Médico registra na Plataforma o encerramento e, se houver, a indicação de continuidade. O registro é operacional e não significa ingerência da LEVE sobre o conteúdo clínico.
4. Padrões operacionais mínimos
4.1O Médico observa os padrões de uso destes Termos: identificação pessoal, proteção das credenciais, aviso de impedimento depois do aceite e registro do encerramento dos atendimentos.
4.2A gestão operacional não impõe metas de prescrição, de volume ou de duração dos atendimentos. Não prescrever, encaminhar ou usar o tempo clinicamente necessário não é fundamento para sanção, mesmo quando gerar insatisfação do Usuário.
4.3A LEVE pode registrar e analisar manifestações recebidas pelos seus canais, para preservar a segurança dos Usuários e a conformidade da Plataforma. A análise operacional não substitui a apuração ético-profissional pelos órgãos competentes.
4.4Em situação de risco relevante à segurança dos Usuários, de registro irregular no CRM ou de fraude, a LEVE pode restringir ou suspender o acesso de imediato, sem que isso signifique prejulgamento.
4.5O Médico é informado da medida e dos motivos e pode pedir reavaliação em até 10 dias corridos. A LEVE analisa e comunica a decisão fundamentada.
4.6A LEVE não acessa o conteúdo clínico das consultas, salvo por ordem legal, pedido do paciente ou suporte técnico autorizado, sempre com registro de acesso.
5. Direitos da LEVE
5.1A LEVE pode adotar as medidas destes Termos para preservar o funcionamento e a segurança da Plataforma, e pode incluir, alterar ou suspender funcionalidades.
5.2A LEVE pode contratar terceiros para atividades administrativas e de infraestrutura, como o processamento de pagamentos e a hospedagem em nuvem.
6. Descumprimento
6.1Em caso de descumprimento destes Termos, a LEVE pode advertir, restringir, suspender ou encerrar o acesso, observado o procedimento da Seção 4 e preservados os honorários dos atendimentos realizados.
7. Responsabilidade
7.1A responsabilidade técnica, clínica, ética e legal pela consulta é exclusiva do Médico, que responde também pela veracidade das informações que fornece e pela documentação médica e fiscal.
7.2A LEVE responde pelas atividades tecnológicas e operacionais que efetivamente desempenha: disponibilidade, segurança e repasse. O uso da Plataforma não transfere a uma parte a responsabilidade por atos da outra.
8. Indenização
8.1Cada parte responde pelos danos comprovados que causar por atos ou omissões seus. A simples apresentação de reclamação não gera obrigação automática de indenizar.
9. Confidencialidade
9.1As partes mantêm em sigilo as informações confidenciais recebidas uma da outra, de natureza comercial, operacional ou técnica, e garantem que as suas equipes façam o mesmo.
10. Propriedade intelectual
10.1O uso da Plataforma não transfere ao Médico direitos sobre o software, a marca ou o conteúdo da LEVE. O conteúdo clínico pertence ao Médico e ao paciente.
11. Dados pessoais
11.1As partes tratam os dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.2Nos dados clínicos do paciente, o Médico é controlador e a LEVE é operadora, tratando-os só para o funcionamento da Plataforma. Nos dados de cadastro, pagamento, segurança e atendimento da conta, a LEVE é controladora.
11.3O Médico trata os dados só para o atendimento, com sigilo, e comunica incidentes de segurança à LEVE em até 24 horas. A LEVE faz o mesmo em prazo equivalente.
11.4Os prestadores que tratam dados em nome da LEVE estão listados na Política de privacidade.
12. Encerramento do vínculo
12.1Qualquer parte pode encerrar o vínculo a qualquer tempo, sem multa. O encerramento não afasta as obrigações dos atendimentos já realizados nem a continuidade assistencial legalmente devida.
12.2Os honorários dos atendimentos realizados até o encerramento são repassados na forma da cláusula 3.4.
12.3A exclusão dos dados pessoais observa a LGPD, ressalvada a guarda dos registros exigidos por lei, com acesso restrito.
13. Contato
13.1O canal de contato sobre estes Termos é o e-mail [email protected].
14. Atualização
14.1A LEVE pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes são comunicadas na Plataforma e dependem de aceite do Médico para a continuidade do uso.
14.2O aceite é registrado eletronicamente, com data, hora, endereço IP e versão. Se discordar, o Médico pode deixar de usar a Plataforma e encerrar o vínculo na forma da Seção 12.
15. Legislação aplicável e foro
15.1Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.