Partes
Outorgante (paciente): nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço e e-mail informados no cadastro do app.
Outorgada: Leve App LTDA, CNPJ 66.764.404/0001-60, Belo Horizonte/MG, por seu representante legal.
1. Poderes
O outorgante nomeia a outorgada sua procuradora para, em nome dele, junto à Anvisa e no portal gov.br:
- preencher e enviar o pedido de cadastro e autorização de importação, por pessoa física e para uso próprio, do produto prescrito;
- anexar a receita e os documentos que o outorgante já enviou ao app;
- acompanhar o pedido, responder exigências e receber o comprovante de autorização;
- renovar o cadastro enquanto esta procuração valer.
2. Limites
A outorgada não pode comprar produto no lugar do outorgante, alterar a receita, mudar produto ou dose, assinar contrato com fornecedor nem receber a mercadoria. O importador é o outorgante.
3. Gratuidade
O serviço é gratuito para o outorgante. A leve não cobra pela autorização, e o serviço da Anvisa também é gratuito.
4. Dados
Os dados e documentos são usados só para este pedido e compartilhados só com a Anvisa e, se necessário para o envio, com o fornecedor, conforme a Política de privacidade.
5. Veracidade
O outorgante declara que as informações e a receita são verdadeiras e que o produto é para uso próprio, sem revenda (RDC 660/2022, art. 15).
6. Vigência
Até 2 anos (validade do cadastro, RDC 660/2022, art. 8º) ou até a revogação.
7. Revogação
O outorgante pode revogar a qualquer momento, pelo app ou por [email protected]. Revogada a procuração, a leve para de agir e informa a Anvisa quando necessário.
8. Responsabilidade
A outorgada responde por agir dentro dos poderes e por guardar o comprovante. A decisão sobre a autorização é da Anvisa, não da outorgada.
9. Foro
Domicílio do outorgante.
Local, data e aceite eletrônico (endereço IP, hora e versão) ficam registrados no app no momento da assinatura.